LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA​

Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009

PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

ESTATUTO DO IDOSO

Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE​

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

LEI DA GUARDA COMPARTILHADA​

Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008

ALIENAÇÃO PARENTAL

Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010

LEI DE ALIMENTOS

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996