Resolução CFM n 1.931, de 17 de setembro de 2009

Lei 13.003, de 24 de junho de 2014.

Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015

Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

Lei Nº 8.069, de 13 DE Julho de 1990.

Lei Nº 11.698, de 13 De Junho de 2008.

Lei Nº 12.318, de 26 de Agosto de 2010.

Lei Nº 5.478, de 25 de Julho de 1968.


Lei Nº 11.804, de 5 de Novembro de 2008


LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996


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