Direito da Saúde

O direito à Saúde abrange tanto a atuação do Estado junto à sociedade, quanto a ação positiva da assistência privada, sendo o serviço de assistência à Saúde, livre à iniciativa privada, podendo ser explorado por planos/seguros de Saúde que devem se adequar às regras da Agência Nacional da Saúde (ANS) e às normas legais, em especial, a lei no. 9.656/1.998.

Estamos aptos a atender tanto os consumidores, beneficiários de planos e seguros de saúde, que se virem injustamente tolhidos quanto ao exercício de seu direito à saúde, quanto aqueles que desejarem pleitear junto ao Poder Público seu direito à Saúde. Neste sentido, nossa atuação busca garantir a todos o acesso à Saúde integral, igualitária, de forma preventiva e curativa.

Atuamos nas seguintes causas:

- Ajuizamento de ações para reivindicar cobertura contratual de planos/seguros de saúde para procedimentos, exames, cirurgias, internações e despesas médico-hospitalares no geral;
- Negativas totais ou parciais de cobertura de despesas de materiais cirúrgicos, inclusive próteses e órteses (próteses ortopédicas, marcapasso, stent, etc.);
- Negativas de coberturas de Cirurgias plásticas reparadoras, tratamento para Hepatite C, implantação de neuro estimuladores para o tratamento de Parkinson e de aparelhos auditivos;
- Negativas de exames e procedimentos relacionados ao tratamento oncológico;
- Negativas de cobertura de Home Care pelos planos/seguros de saúde;
- Reajustes abusivos de mensalidades e rescisão e cancelamento de contratos de planos/seguros de saúde;
- Atendimento direto à pessoa física (usuários de plano de saúde) bem como às empresas que oferecem o benefício do plano de saúde para funcionários (contratação, renovação, análise de contratos com operadoras de Saúde, consultoria aos funcionários das empresas nas questões que envolvam o relacionamento destes com a operadora de Saúde);
- Conflitos com seguradoras de Assistência à Saúde em Viagens Internacionais;
- Ajuizamento de ações para reivindicar ao Poder Público (União, Estado ou Município) o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses ou outros insumos essenciais à Saúde do indivíduo;
- Ajuizamento de ações para compelir o Poder Público (União, Estado ou Município) a realizar tratamento médico e internação de urgência, quando necessário;
- Assessoria e ajuizamento de ações relacionadas aos Direitos e benefícios das pessoas com deficiências (físicas e mentais) e de doenças graves ou crônicas (neoplasias malignas, HIV, Hepatite, cardiopatia grave, diabetes mellitus, doença de Paget);
- Direitos dos Idosos: assessoria e ajuizamento de ações;
- Direito a home care.

Áreas de Atuação

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